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O consumidor pode reclamar pelo fornecimento de um produto defeituoso na qualidade ou quantidade.
O Código de Defesa do Consumidor garante que tudo o que constar do rótulo ou da publicidade deve ser cumprido. Do contrário, o fornecedor terá prazo de 30 dias para resolver a questão. O consumidor poderá optar entre: |
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• Substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso;
• Restituição do dinheiro;
• Abatimento no preço. |
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